O trabalho do CRECISP, felizmente, vem sendo recompensado e reiterado pelas decisões dos tribunais. Essa foi a consideração do presidente da entidade, José Augusto Viana Neto, ao tomar conhecimento de uma recente sentença proferida pelo Dr. Armênio Gomes Duarte Neto, juiz da comarca de Borborema, relativa ao exercício da corretagem.
A ação visava a cobrança de honorários de intermediação imobiliária e foi julgada improcedente por uma razão bastante simples: o requerente era um pseudocorretor.
O juiz fundamentou sua decisão resgatando a regulamentação da profissão, através da Lei 6.530/78, que exige o título de Técnico em Transações Imobiliárias e o devido registro no CRECI para o exercício da atividade. Pelo texto da sentença, ao admitir que alguém faça a corretagem imobiliária sem o devido credenciamento junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, estarseá admitindo que alguém tenha direitos sem que haja a respectiva obrigação e fiscalização, o que seria uma incoerência capaz de estimular o descumprimento voluntário da lei.
O Dr. Armênio afirmou ainda que quando exerce uma profissão sem estar habilitado para tal, o infrator está sujeito à pena de multa ou de prisão, razão pela qual uma ação como essa não poderia ser julgada de outra forma.
Nossa missão agora é dar continuidade ao trabalho da justiça, autuando esse pseudocorretor que, além de praticar a intermediação sem dispor do registro profissional, ainda se julgou no direito de receber honorários como corretor de imóveis, comentou o presidente do CRECISP.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
CRECISP contata a Presidência da República para discutir
Na semana que antecedeu ao Carnaval, o presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto, entrou em contato, através de ofício, com a Presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de expor, novamente, o posicionamento dos corretores de imóveis de São Paulo em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
A ideia surgiu a partir de um pronunciamento da própria presidenta a um jornal de renome, no qual ela afirmava que o Programa é a estratégia central de garantia para que as famílias de baixa renda conquistem o sonho da casa própria. Viana partiu da premissa de que é impossível assegurar essa conquista enquanto o governo não mudar a estratégia do MCMV, de forma a beneficiar, efetivamente, todas as faixas de renda da população a que o Programa se propõe.
O presidente afirmou que a categoria de corretores está otimista por perceber o empenho do governo no aprimoramento contínuo das ações habitacionais. No entanto, Viana disse não acreditar que a solução para o déficit de moradias do País passe, unicamente, pelas mãos e pranchetas das construtoras.
Segundo o ofício enviado à Dilma, enquanto as incorporadoras mantiverem suas reivindicações de aumento no teto dos financiamentos, alegando preços exorbitantes de terrenos em especial nas grandes cidades , mãodeobra e material caros, serão necessárias várias revisões no Minha Casa, Minha Vida até que se obtenham resultados favoráveis à população que realmente precisa de um lar digno para viver.
Viana reiterou a intenção do CRECISP de discutir uma possível inclusão dos imóveis usados nos benefícios do Programa e se colocou à disposição da presidenta, para detalhar a proposta.
Tenho plena convicção de que somente a livre concorrência dos preços dos imóveis usados pode evitar uma alta nos valores dos imóveis novos. E não há como negar que a comercialização dessas propriedades também contribui para a geração de emprego e renda, à medida que favorece a aquisição de um imóvel novo por aqueles que negociaram um usado.
Comentando o assunto, Viana se disse preocupado com as notícias que têm sido veiculadas dando conta de que os imóveis que estão sendo entregues pelo MCMV apresentam problemas. É inaceitável que a população mais carente, além de esperar pela construção de suas casas, as receba inacabadas. Fomos informados de casos em que serão necessárias ampliações imediatas, pois a área construída é minúscula e mal comporta os móveis de uma família. E o acabamento desses imóveis também deixa a desejar, com portas e janelas frágeis e inadequadas, nem sempre bem fixadas. Isso sem mencionar a questão da infraestrutura da região, haja vista que muitos conjuntos são erguidos em bairros distantes de escolas, praças e unidades de saúde. Será que essa gente já não sofreu o suficiente? Não seria mais viável a adequação dos tantos imóveis usados vagos que o País possui a essa parcela da população? O pronto atendimento dessas famílias é a nossa principal bandeira e é isso que buscamos na nossa tentativa de sensibilizar o Governo para a causa.
Fiscalização
Ainda tratando do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa confirmou seu interesse em manter o Acordo de Cooperação Operacional firmado com o Sistema Cofeci/CRECI.
Com a prorrogação dessa parceria, os agentes fiscais dos Conselhos continuarão verificando os plantões de vendas de empreendimentos que se enquadram no MCMV a fim de detectar possíveis irregularidades na comercialização desses imóveis, especialmente no que tange ao valor de venda dessas propriedades.
CRECISP
A ideia surgiu a partir de um pronunciamento da própria presidenta a um jornal de renome, no qual ela afirmava que o Programa é a estratégia central de garantia para que as famílias de baixa renda conquistem o sonho da casa própria. Viana partiu da premissa de que é impossível assegurar essa conquista enquanto o governo não mudar a estratégia do MCMV, de forma a beneficiar, efetivamente, todas as faixas de renda da população a que o Programa se propõe.
O presidente afirmou que a categoria de corretores está otimista por perceber o empenho do governo no aprimoramento contínuo das ações habitacionais. No entanto, Viana disse não acreditar que a solução para o déficit de moradias do País passe, unicamente, pelas mãos e pranchetas das construtoras.
Segundo o ofício enviado à Dilma, enquanto as incorporadoras mantiverem suas reivindicações de aumento no teto dos financiamentos, alegando preços exorbitantes de terrenos em especial nas grandes cidades , mãodeobra e material caros, serão necessárias várias revisões no Minha Casa, Minha Vida até que se obtenham resultados favoráveis à população que realmente precisa de um lar digno para viver.
Viana reiterou a intenção do CRECISP de discutir uma possível inclusão dos imóveis usados nos benefícios do Programa e se colocou à disposição da presidenta, para detalhar a proposta.
Tenho plena convicção de que somente a livre concorrência dos preços dos imóveis usados pode evitar uma alta nos valores dos imóveis novos. E não há como negar que a comercialização dessas propriedades também contribui para a geração de emprego e renda, à medida que favorece a aquisição de um imóvel novo por aqueles que negociaram um usado.
Comentando o assunto, Viana se disse preocupado com as notícias que têm sido veiculadas dando conta de que os imóveis que estão sendo entregues pelo MCMV apresentam problemas. É inaceitável que a população mais carente, além de esperar pela construção de suas casas, as receba inacabadas. Fomos informados de casos em que serão necessárias ampliações imediatas, pois a área construída é minúscula e mal comporta os móveis de uma família. E o acabamento desses imóveis também deixa a desejar, com portas e janelas frágeis e inadequadas, nem sempre bem fixadas. Isso sem mencionar a questão da infraestrutura da região, haja vista que muitos conjuntos são erguidos em bairros distantes de escolas, praças e unidades de saúde. Será que essa gente já não sofreu o suficiente? Não seria mais viável a adequação dos tantos imóveis usados vagos que o País possui a essa parcela da população? O pronto atendimento dessas famílias é a nossa principal bandeira e é isso que buscamos na nossa tentativa de sensibilizar o Governo para a causa.
Fiscalização
Ainda tratando do Programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa confirmou seu interesse em manter o Acordo de Cooperação Operacional firmado com o Sistema Cofeci/CRECI.
Com a prorrogação dessa parceria, os agentes fiscais dos Conselhos continuarão verificando os plantões de vendas de empreendimentos que se enquadram no MCMV a fim de detectar possíveis irregularidades na comercialização desses imóveis, especialmente no que tange ao valor de venda dessas propriedades.
CRECISP
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